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"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A natureza da relação havida entre o Município de Barra de São Miguel e os servidores regidos pela CLT desde a admissão até 18/10/2017, data de publicação do Decreto Municipal n.o 25/2017, é nitidamente contratual, o que afasta a aplicação do cutelo bienal extintivo"

RESOLUÇÃO N.o 169, de 5 de Junho de 2019. 1a Publicação: Data da disponibilização: 14/06/2019. Ed. 2744/2019. Publicado no DEJT, Caderno Administrativo, em 17/06/2018, f.1/2. 2a Publicação: Data da disponibilização: 17/06/2019. Ed. 2745/2019. Publicado no DEJT, Caderno Administrativo, em 18/06/2018, f.1/2. 3a Publicação Data da disponibilização: 18/06/2019. Ed. 2746/2019. Publicado no DEJT, Caderno Administrativo, em 19/06/2018, f.1/2.