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No âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, o processamento das requisições judiciais de pagamento varia de acordo com o tipo da requisição expedida (precatório ou RPV) e com a esfera do ente devedor (federal, estadual ou municipal).

Os precatórios e RPV’s federais (União Federal, autarquias e fundações públicas federais) são processados na Secretaria de Precatórios, unidade vinculada diretamente à Presidência, nos termos da  R.A. nº 294/2023, e tramitam de forma individual, no PJe de segundo grau. Já as Requisições de pequeno valor estaduais, municipais e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT são processadas na Vara do Trabalho em que tramitou o processo originário, encaminhadas pelo Juízo da Execução diretamente ao devedor, com movimentação registrada no bojo da própria ação trabalhista.

A gestão das requisições judiciais de pagamento é realizada por meio do Sistema de Gestão Eletrônica de Precatórios – GPrec, satélite do Processo Judicial Eletrônico – PJe, implantado no Tribunal desde abril de 2020, atualmente utilizado pela Secretaria de Precatórios e por todas as Varas do Trabalho de Alagoas.

Este Tribunal, em observância ao princípio da transparência e em cumprimento às Resoluções CNJ nº 303/2019 e CSJT nº. 314/2021, disponibiliza para consulta ao público as informações relativas à gestão e liquidação de precatórios e Requisições de Pequeno Valor. Use o menu ao lado para acessar essas informações.