"FGTS. NÃO RECOLHIMENTO. DANO MORAL. A simples ausência de recolhimentos ao FGTS não enseja, por si só, reparação por dano moral, devendo a parte autora comprovar a ocorrência de situação de maior prejudicialidade necessária à configuração do dano indenizável."
Precedentes Jurisprudenciais:
- RO nº 0000901-09.2014.5.19.0006 (PJE) - Rel. Des. Antônio Catão - DEJT Publicação: 28/05/2015
- RO nº 0000757-82.2014.5.19.0055 (PJE) - Rel. Des. Vanda Lustosa - DEJT Publicação: 13/05/2015
- RO nº 0000232-03.2014.5.19.0055 (PJE) - Rel. Des. Marcelo Vieira - DEJT Publicação: 26/09/2014