- É o ato judicial em que se coloca à venda os bens do devedor que não cumpriu suas obrigações, mesmo após decisão judicial condenatória.
- O dinheiro obtido com a venda desses bens é usado para pagar os credores e cobrir as despesas legais.
- Os leilões judiciais são regulamentados pela Resolução n. 206/2021 do TRT-19.
