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No formato, a numeração de processo possui 20 números (7 dígitos do número; 2 dígitos verificadores; 4 dígitos referentes ao ano; 3 dígitos do Código do Tribunal, que é 5.19; 4 dígitos referentes à origem). Formato padrão: NNNNNNN-DD.AAAA.5.19.OOOO