Gestão Documental - Fundamentação Constitucional e Legal
A Gestão Documental tem fundamentos na Constituição Federal (BRASIL, 1988), perpassando os Títulos que dispõem sobre os Direitos e Garantias Fundamentais (Título II), a Organização do Estado (Título III) e a disciplina da Ordem Social (Título VIII).
Em âmbito infraconstitucional, a matéria encontra-se disciplinada, entre outras, pela Lei nº 8.159/1991, conhecida como Lei Geral de Arquivos que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, estabelecendo o dever de o Poder Público promover a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos como instrumento de apoio à administração, à cultura e ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação.
A Lei nº 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), garante o acesso a informações necessárias ao exercício de direitos e da cidadania, relacionadas à administração da justiça e que compõem a memória nacional e institucional.
A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGDP), tem por objetivo a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade.
