Dados e Privacidade
Direitos do Titular
“Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos desta Lei” (art. 17 da LGPD).
Ou seja: ao permitir o tratamento de seus dados pessoais, de modo algum e em nenhuma circunstância, a pessoa transfere ao outro a condição de dono de seus próprios dados pessoais.
O titular dos dados pessoais tem o direito de requisitar do controlador, a qualquer momento (artigo 18 da LGPD):
I. a confirmação da existência de tratamento;
II. o acesso aos dados mantidos pelo controlador;
III. a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV. a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados, desde que sejam considerados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
V. a portabilidade de seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço;
VI. a eliminação dos dados pessoais quando retirado o consentimento dado anteriormente;
VII. a relação de com quem seus dados foram compartilhados;
VIII. a informação de que poderá negar consentimento e quais suas consequências;
IX. a revogação do consentimento para tratamento de dados pessoais.
Ao titular dos dados pessoais também é dado o direito de peticionar contra o controlador diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que exerce fiscalização e controle sobre este (artigo 18, §1º).
Quando uma decisão a respeito de seus dados pessoais é tomada com base em tratamento automatizado, o titular tem direito à revisão dessa decisão (artigo 20).
O exercício dos direitos decorrentes da proteção de dados pode ser feito individualmente pelo titular ou por tutela coletiva, quando procurados os órgãos do sistema de Justiça que desempenham essa função (ex.: Defensoria Pública, Ministério Público e OAB).
Tratamento de Dados Pessoais
(em implementação)
Política de Privacidade
A Política de Privacidade e Proteção de Dados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região foi estabelecida pela Resolução TRT19 nº 212/2021, de 19 de maio de 2021.
Política e Normas de Segurança da Informação
A Política de Segurança da Informação no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região foi estabelecida pelo Ato TRT19 nº 45/2018, de 21 de maio de 2018. Ela está disponível em: https://site.trt19.jus.br/govti_normativos
