Legislação e Referência
Legislação, resoluções, normas e outros documentos de referência relacionados à LGPD
Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Resolução nº 363/2021 - Estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a serem adotadas pelos tribunais.
Recomendação nº 73/2020 - Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a adoção de medidas preparatórias e ações iniciais para adequação às disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD
Resolução nº 332/2020 - Dispõe sobre a ética, a transparência e a governança na produção e no uso de Inteligência Artificial no Poder Judiciário e dá outras providências
Portaria nº 63/2019 — Institui Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e propostas voltadas à política de acesso às bases de dados processuais dos tribunais e dá outras providências.
Resolução N. 215/2015 – Dispõe sobre o acesso à informação e aplicação da Lei 12.527/2011.
Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT)
Ofício Circular CSJT.GP.SG.SETIC nº 63/2020 - Continuidade dos procedimentos solicitados no Ofício Circular CSJT.GP.SG.SETIC nº 44/2020 atinentes ao cumprimento da Recomendação CNJ Nº 73/2020 (LGPD)
Ofício Circular CSJT.GP.SG.SETIC nº 44/2020 — Procedimentos para o cumprimento da Recomendação CNJ Nº 73/2020
Parecer Técnico CTGOV nº 01/2020 — Parecer sobre os principais impactos decorrentes da Lei Geral de Proteção de Dados nos serviços de TIC da Justiça do Trabalho
Resolução N. 107/2012 – Dispõe sobre o Serviço de Informações ao Cidadão no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, nos termos previstos pela Lei 12.527/2011.
Governo Federal
Guias Operacionais para adequação à LGPD — Guias operacionais para a implementação da LGPD na administração pública federal
Guia de Boas Práticas - LGPD — Guia de boas práticas para implementação da LGPD na administração pública federal
Decreto nº 10.474/2020 — Aprova a estrutura da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Decreto nº 10.046/2019 — Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação (LAI)
